POLITICA DE PRIVACIDADE

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Este aviso foi elaborado para especial atendimento das Legislações nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD”); nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de observância das demais legislações aplicáveis para as atividades prestadas pela H ADMINISTRADORA.

A LGPD é uma Lei que dispõe sobre o tratamento dedados pessoais em meios físicos e digitais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoa física.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Principal Objetivo da Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem o objetivo de assegurar que os direitos fundamentais e a liberdade de privacidade sejam garantidos no momento emque houver o tratamento dos dados pessoais.

O que é considerado tratamento de dados pessoais?

Toda operação que utiliza informações pessoais, incluindo a coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

Por que a H ADMINISTRADORA trata dados pessoais?

• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a H Administradora;
• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc);
• Analisar perfil para aquisição de consórcios, concessão de crédito, gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas da H Administardora ou nos termos da regulação setorial;
• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente, SAC, Ouvidoria) e prestação de suporte ao titular;
• Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
• Proceder com auditorias;
• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
• Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços;
• Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
• Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou
• Realizar manutenção e a atualização cadastral.

Política de Privacidade

A H. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Tem como comprometimento tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade, respeito e transparência. Caso precise de mais esclarecimentos ou sanar alguma dúvida ou ainda, caso queira exercer seus direitos relacionados à proteção e privacidade de seus dados pessoais, entre em contato através de nosso e-mail: atendimento@herbicarconsorcio.com

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

2 – DEFINIÇÕES

3 – DADOS COLETADOS

4 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5 – RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

6 – DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

7 – MEDIDAS DE SEGURANÇA

8 – ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1 – INTRODUÇÃO

No momento da contratação da H, como Administradora de Consórcio, temos acesso aos seus dados pessoais (nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, e-mail, endereço, sexo, renda e dados bancários). Esses dados são necessários para a execução do contrato e cumprimento de norma legal (Banco Central do Brasil).

Ao aceitar os termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, você está ciente de que a controladora de seus dados pessoais será a H. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.586.655/0001-81, com sede em Toledo/PR, na Avenida Maripá nº 5387, Jardim La Salle, Toledo/PR

2 – DEFINIÇÕES DE TERMOS:

2.1 – DADO PESSOAL: toda informação relacionada a uma pessoa física que a torne diretamente identificada ou identificável (ex: nome, CPF, endereço)

2.2 – DADO PESSOAL SENSÍVEL: informações relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

2.3 – TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento

2.4 – TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

2.5 – CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

2.6 – OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

2.7 – ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

2.8 – AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018

As definições e práticas descritas nesta Política de Privacidade estão de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD).

3 – DADOS COLETADOS

No momento da contratação da H, como Administradora de Consórcio, temos acesso aos seus dados pessoais (ex. nome, CPF, e-mail, telefone e endereço).

Ao utilizar a nossa plataforma, você nos fornece e confirma seus dados pessoais, para que possamos viabilizar nossos serviços e atender as exigências do órgão normatizador (Banco Central).

Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos, sendo o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer diretamente à H.

4 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Prezamos muito pela privacidade de nossos clientes, portanto, não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto nas hipóteses necessárias ou autorizadas, como abaixo exemplificado:

1. a) Compartilhamento com órgãos públicos e entidades públicas: poderemos compartilhar seus dados com órgãos públicos e entidades públicas para atender eventuais obrigações legais e/ou regulatórias que sejam impostas aos serviços que prestamos, bem como para cumprimento de ordens judiciais eventualmente impostas;
2. b) Compartilhamento com prestadores de serviço e parceiros comerciais: poderemos compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviço e parceiros comerciais, inclusive instituições financeiras, para melhor prestação de serviços.

5 – RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Enquanto você for um consorciado da H ADMINISTARDORA, durante o uso de nossos serviços e execução do contrato de consórcio, nós armazenaremos seus dados pessoais e estes serão mantidos em ambiente seguro e controlado.

Serão respeitados também os prazos prescricionais previstos em lei.

6 – DIREITOS DOS TITULARES

A partir da entrada em vigor da LGPD, você como titular de dados pessoais pode exercer seus direitos frente aos controladores, a saber:

1. a) Confirmação da existência de tratamento: Se você consorciado, nós tratamos dos seus dados pessoais;
2. b) Acesso aos dados pessoais: Você pode solicitar que a H. informe e forneça os seus dados pessoais que possui;
3. c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: Se você verificar que os seus dados pessoais estão incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode pedir a correção ou complementação à H;
4. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Caso qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar que a H anonimize, bloqueie ou elimine esses dados, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade com a lei;
5. e) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento: Caso você tenha dado o consentimento para tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas (e não imprescindível para a prestação dos nossos serviços ou entrega dos nossos produtos), você poderá solicitar a eliminação desses dados pessoais;
6. f) Informação das empresas com as quais seus dados foram compartilhados: Você pode solicitar que a H informe com quais terceiros compartilhou ou de quem recebeu seus dados pessoais;
7. g) Revogação do consentimento: Caso você tenha dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar a revogação desta autorização. A revogação do consentimento pode resultar no encerramento dos serviços prestados, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na LGPD;

7 – MEDIDAS DE SEGURANÇA

A H usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade de seus dados pessoais, como padrões de segurança de informação praticados pelas empresas quando coletam e armazenam dados pessoais.

8 – ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Enviaremos um comunicado a você sempre que realizarmos algum tipo de atualização e/ou alteração nessas Políticas de Privacidade e, caso seja necessário seu consentimento, solicitaremos imediatamente.